Conceição Sampaio apoia CMPI que fiscaliza aplicação da Lei Maria da Penha no País

O Congresso Nacional instalou no início deste mês a Comissão Mista de Parlamentar de Inquérito (CMPI) a violência contra a Mulher, formada por 12 senadores e 12 deputados federais, a fim de analisar todos os Estados brasileiros em relação ao cumprimento da Lei Maria da Penha.


De acordo com a presidente da Comissão de Direitos da Mulher e das Famílias, na Assembleia Legislativa do Amazonas (CDMF/ALEAM), deputada estadual Conceição Sampaio (PP), a ideia é verificar se os Estados avançaram na luta de combate à violência contra a mulher e se os mecanismos que são determinados pela lei Maria de Penha passaram a existir. 



Conceição Sampaio disse que a Comissão irá também, averiguar se os números de violência aumentaram ou diminuíram, já que a lei foi sancionada em 2006, o que obriga a partir de 2007 os governos e as prefeituras criarem mecanismos necessários como casa-abrigo e centro de referência. 



A deputada avaliou caso haja uma redução da violência contra a mulher, verifica-se que houve um comprometimento dos gestores municipais e estaduais, caso contrário, terão mais instrumentos ao combate à violência. “Portanto é um retrato do Brasil que será visto pela Comissão Parlamentar”, disse. 



Conceição Sampaio lembrou ainda, que no mesmo momento o Superior Tribunal Federal (STF) estará analisando a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, por conta de várias denuncias ocorridas ao longo de cinco anos. Segundo ela, 70% dos casos de violência contra a mulher ocorrem dentro de casa. “Acreditamos que o STF vai estabelecer esta lei como constitucional”, declarou. 



Conceição Sampaio destacou que o Amazonas dispõe de uma rede de enfrentamento à mulher, como casa-abrigo e centro de referencia. Já por parte do Tribunal de Justiça, a mulher conta com o apoio de uma Vara especializada em crimes contra a mulher, com a finalidade de acelerar os processos, que já atuam nas Zonas Leste e Centro-Oeste. “A mulher não precisa somente de delegacias especializadas, mas também da celeridade judicial”, disse, citando a Defensoria Pública. 



A parlamentar destacou que com o apoio devido do governo e prefeitura, a casa-abrigo coloca a disposição não somente a mulher, mas seus filhos por um período de 30 dias, podendo renová-lo por mais 90 dias. 



Pacto Nacional


A parlamentar ressaltou que o Amazonas participou em dezembro da Conferencia do Terceiro Plano Nacional de Políticas para Mulheres e adiantou que neste mês, o governador do Estado, Omar Aziz (PSD), fez com o Amazonas continuasse participando do Pacto, demonstrando compromisso com a causa da mulher. 



Além do Pacto, o Amazonas tem um plano estadual de políticas para mulheres, disse Conceição Sampaio, lembrando que o governador anunciou a criação da Coordenadoria Estadual para as Mulheres, com status de secretaria. “É uma reivindicação dos Movimentos Mulheres atendida pelo governador”, completou.